#1220656 Tec - 2020 - Delegado de Polícia (PC PR)/"Inéditas"

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) introduziu o Art. 91-A no Código Penal. De acordo com este normativo, é incorreto afirmar que

Na hipótese de condenação por infrações às quais a lei comine pena máxima superior a 2 anos de reclusão, poderá ser decretada a perda, como produto ou proveito do crime, dos bens correspondentes à diferença entre o valor do patrimônio do condenado e aquele que seja compatível com o seu rendimento lícito.
O condenado poderá demonstrar a inexistência da incompatibilidade ou a procedência lícita do patrimônio.
A perda deverá ser requerida expressamente pelo Ministério Público, por ocasião do oferecimento da denúncia, com indicação da diferença apurada.
Na sentença condenatória, o juiz deve declarar o valor da diferença apurada e especificar os bens cuja perda for decretada.
Os instrumentos utilizados para a prática de crimes por organizações criminosas e milícias deverão ser declarados perdidos em favor da União ou do Estado, dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a segurança das pessoas, a moral ou a ordem pública, nem ofereçam sério risco de ser utilizados para o cometimento de novos crimes.