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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Paraná
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica

#1240861 Tec - 2020 - Delegado de Polícia (PC PR)/"Inéditas"

A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) inseriu a previsão do seguinte crime na Lei nº 9.296/1996:


“Art. 10-A. Realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida:


Pena - reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.”


A este respeito, julgue o item a seguir:


A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.


Outras questões do mesmo concurso: PC PR / Del Pol (PC PR) / 2020

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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