Enunciados de questões e informações de concursos
A Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) adicionou o Art. 34-A. na Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Tal dispositivo estabelece que os dados relacionados à coleta de registros balísticos serão armazenados no Banco Nacional de Perfis Balísticos.
Quanto a este assunto, assinale a alternativa incorreta: