Enunciados de questões e informações de concursos

#1240774 Tec - 2020 - Delegado de Polícia (PC PR)/"Inéditas"

Com fulcro no Código de Processo Penal, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), julgue o item a seguir:


Nos casos em que servidores vinculados à Polícia Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, o indiciado não poderá constituir defensor.



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