Enunciados de questões e informações de concursos
Com fulcro no Código de Processo Penal, observadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), julgue o item a seguir:
Nos casos em que servidores vinculados à Polícia Federal figurarem como investigados em inquéritos policiais, inquéritos policiais militares e demais procedimentos extrajudiciais, cujo objeto for a investigação de fatos relacionados ao uso da força letal praticados no exercício profissional, de forma consumada ou tentada, o indiciado não poderá constituir defensor.