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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Estado do Paraná
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 12.694/2012 - Processo e o Julgamento em 1º Grau de Jurisdição de Organizações Criminosas

#1240903 Tec - 2020 - Delegado de Polícia (PC PR)/"Inéditas"

Com fulcro na Lei nº 12.694 de 2012 (Processo e Julgamento em 1º Grau de Jurisdição de Organizações Criminosas), observadas as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), julgue o item a seguir:


Os Tribunais de Justiça e os Tribunais Regionais Federais poderão instalar, nas comarcas sedes de Circunscrição ou Seção Judiciária, mediante resolução, Varas Criminais Colegiadas com competência para o processo e julgamento de crimes de pertinência a organizações criminosas armadas ou que tenham armas à disposição. Tais Varas Criminais Colegiadas terão competência para todos os atos jurisdicionais no decorrer da investigação, da ação penal e da execução da pena, inclusive a transferência do preso para estabelecimento prisional de segurança máxima ou para regime disciplinar diferenciado.


Outras questões do mesmo concurso: PC PR / Del Pol (PC PR) / 2020

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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