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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

#1080891 Tec - 2019 - Escrivão de Polícia (PC DF)/"Inéditas"

Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o seguinte item, acerca do abuso de autoridade.


É sujeito ativo do crime de abuso de autoridade qualquer agente público, servidor ou não, da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de Território, compreendendo as pessoas físicas e jurídicas a eles equiparadas.


Outras questões do mesmo concurso: PC DF / Esc Pol (PC DF) / 2019

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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