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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

#1080854 Tec - 2019 - Escrivão de Polícia (PC DF)/"Inéditas"

Com base na Lei nº 13.869/19, julgue o seguinte item, acerca do abuso de autoridade.


A lei de abuso de autoridade não estabelece punição, para o crime de manter presos de ambos os sexos na mesma cela ou espaço de confinamento, pois a lei de crimes hediondos elencou o referido crime no seu rol de diplomas normativos.


Outras questões do mesmo concurso: PC DF / Esc Pol (PC DF) / 2019

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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