Enunciados de questões e informações de concursos

#1080890 Tec - 2019 - Escrivão de Polícia (PC DF)/"Inéditas"

Com base na Lei n.º 13.869/2019, julgue o seguinte item, acerca do abuso de autoridade.


A Lei n.º 13.869/2019 produziu alterações na lei de prisão temporária e no Estatuto da Criança e do Adolescente, e ratificou as disposições presentes na Lei 4.898.



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