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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

#1080852 Tec - 2019 - Escrivão de Polícia (PC DF)/"Inéditas"

Julgue o item seguinte, de acordo com o que dispõe a lei 13.869 de 2019.


Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública incondicionada e o referido diploma normativo não admite ação penal privada subsidiária da pública.


Outras questões do mesmo concurso: PC DF / Esc Pol (PC DF) / 2019

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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Questões sem comentário
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