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#1080879 Tec - 2019 - Escrivão de Polícia (PC DF)/"Inéditas"

De acordo com os dispositivos constantes na Lei nº 13.869/19 que dispõe sobre o abuso de autoridade julgue o tem que segue.


A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se exaurir o prazo para recebimento da denúncia ou queixa.



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