Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com os dispositivos constantes na Lei nº 13.869/19 que dispõe sobre o abuso de autoridade julgue o tem que segue.
A ação privada subsidiária será exercida no prazo de 6 (seis) meses, contado da data em que se exaurir o prazo para recebimento da denúncia ou queixa.