Enunciados de questões e informações de concursos
De acordo com os dispositivos constantes na Lei nº 13.869/19 que dispõe sobre o abuso de autoridade julgue o tem que segue.
Dentre os efeitos da condenação, inclui-se a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.