Enunciados de questões e informações de concursos

#1080875 Tec - 2019 - Escrivão de Polícia (PC DF)/"Inéditas"

De acordo com os dispositivos constantes na Lei nº 13.869/19 que dispõe sobre o abuso de autoridade julgue o tem que segue.

 

Dentre os efeitos da condenação, inclui-se a inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 5 (cinco) a 10 (dez) anos.



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