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Enunciados de questões e informações de concursos

Polícia Civil do Distrito Federal
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965)

#1080877 Tec - 2019 - Escrivão de Polícia (PC DF)/"Inéditas"

De acordo com os dispositivos constantes na Lei nº 13.869 que dispõe sobre o abuso de autoridade julgue o tem que segue.


Os crimes previstos nesta Lei são de ação penal pública incondicionada e será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.


Outras questões do mesmo concurso: PC DF / Esc Pol (PC DF) / 2019

Ponto de Exclamação Atenção:Este concurso não ocorreu. Trata-se de uma adaptação.
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