Enunciados de questões e informações de concursos
Com base na Lei nº 13.869/19, que dispõe sobre o Abuso de Autoridade, julgue o tem que segue.
Constitui crime de abuso de autoridade negar ao interessado o acesso aos autos de investigação preliminar, ainda que o sigilo das peças relativas às diligências em curso seja imprescindível.