#687782 VUNESP - 2017 - Procurador Jurídico (CM Porto Ferreira)

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 12.846/2013.

As sociedades controladoras, coligadas ou, no âmbito do respectivo contrato, as consorciadas serão subsidiariamente responsáveis pela prática dos atos previstos na Lei nº 12.846/13, restringindo-se tal responsabilidade à obrigação de pagamento de multa.
Será levada em consideração na aplicação das sanções a existência de mecanismos e procedimentos internos de integridade, auditoria e incentivo à denúncia de irregularidades e à aplicação efetiva de códigos de ética e de conduta no âmbito da pessoa jurídica.
A instauração e o julgamento de processo administrativo para apuração da responsabilidade de pessoa jurídica cabem à autoridade de menor hierarquia de cada órgão ou entidade dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, que agirá depois de provocada, observados o contraditório e a ampla defesa.
No processo administrativo para apuração de responsabilidade, será concedido à pessoa jurídica prazo de 15 (quinze) dias úteis para defesa, contados a partir da intimação, e, após a emissão do relatório da comissão, será remetido à autoridade instauradora.
Os efeitos do acordo de leniência serão estendidos às pessoas jurídicas que integram o mesmo grupo econômico, estipulará as condições necessárias para assegurar a efetividade da colaboração e o resultado útil do processo e eximirá a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.