#687937 VUNESP - 2017 - Procurador Jurídico (CM Porto Ferreira)

Estado “X” da Federação passa por graves dificuldades financeiras e encontra-se em estado de absoluta penúria fiscal, com atrasos nos pagamentos de fornecedores e servidores públicos, que ultrapassam seis meses. Diante dessa situação excepcional, o Governador do Estado propôs à Assembleia Legislativa a aprovação de lei autorizativa à contratação de operação de crédito com instituições financeiras públicas, federais ou estaduais, com o objetivo de por em dia os salários atrasados e autorizando conceder ações de empresa estadual concessionária de serviços públicos de saneamento em garantia do empréstimo. A respeito dessa situação hipotética, e tendo em vista o ordenamento jurídico brasileiro, assinale a alternativa correta.

A lei proposta é inconstitucional, por ser absolutamente vedada pela Constituição a utilização de recursos oriundos de operação de crédito no pagamento de despesas correntes, o que se convencionou chamar de “regra de ouro”.
A lei proposta é constitucional, pois não há vedação na Constituição à concessão de empréstimos por instituições financeiras públicas, para pagamento de despesas correntes, vedando-se apenas a realização de operações de crédito em montante superior às despesas de capital.
A lei proposta é inconstitucional, por ser especificamente vedada pela Constituição a concessão de empréstimos por instituições financeiras controladas pelo governo federal ou governos estaduais, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionistas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
A lei é constitucional, por não ser possível, por lei estadual, autorizar a alienação, ainda que meramente potencial, de ações de empresa estadual prestadora de serviços públicos, como forma de garantir empréstimo.
A lei proposta é inconstitucional por derivação recíproca, pois, caso o Estado não pague o empréstimo e a garantia venha a ser executada, o resultado será a alienação de bens do Estado para o pagamento de despesas correntes, o que é expressamente vedado pela Constituição.