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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Porto Ferreira
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Dos Direitos Individuais Homogêneos, Coletivos e Difusos

#687949 VUNESP - 2017 - Procurador Jurídico (CM Porto Ferreira)

De modo geral, pode-se afirmar que a imutabilidade da coisa julgada é erga omnes


Outras questões do mesmo concurso: CM Porto Ferreira / ProJ (CM P Ferreira) / 2017

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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