#687962 VUNESP - 2017 - Procurador Jurídico (CM Porto Ferreira)

Levando em conta as decisões sumuladas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A simples apresentação da Carteira Nacional de Habilitação não gera a presunção da escolaridade necessária ao deferimento do registro de candidatura.
Considera-se intempestivo o recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida.
A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito.
A perda do mandato em razão da desfiliação partidária não se aplica aos candidatos eleitos pelo sistema majoritário.
O partido político é litisconsorte passivo necessário em ações que visem à cassação de diploma.