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Enunciados de questões e informações de concursos

Câmara Municipal de Porto Ferreira
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Lei nº 13.300/2016 - Mandado de Injunção

#687879 VUNESP - 2017 - Procurador Jurídico (CM Porto Ferreira)

Servidor municipal, aspirando o reconhecimento da mora legislativa municipal em assegurar seu direito à aposentadoria especial, em razão de atividade exercida sob condições especiais que prejudicam a saúde ou a integridade física, pretendendo, portanto, o reconhecimento de seu direito e a contagem de tempo, deverá propor


Outras questões do mesmo concurso: CM Porto Ferreira / ProJ (CM P Ferreira) / 2017

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Prova Objetiva - Conhecimentos Específicos
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