#681219 FCC - 2014 - Promotor de Justiça (MPE PE)

De acordo com a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, o membro do Ministério Público

adquire a vitaliciedade com três anos de efetivo exercício de suas funções, após o que só perderá o cargo por sentença judicial transitada em julgado.
terá assegurado o direito de solicitar a presença do Corregedor-Geral do Ministério Público para ser indiciado em inquérito policial.
com mais de dois anos de exercício só perderá o cargo por decisão do Conselho Superior do Ministério Público, tomada por maioria de dois terços.
tem a prerrogativa de receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto aos quais oficiem.
em disponibilidade remunerada não estará mais sujeito às vedações constitucionais.