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Enunciados de questões e informações de concursos

Ministério Público do Estado de Pernambuco
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Jurisprudência sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023)

#680606 FCC - 2014 - Promotor de Justiça (MPE PE)

Segundo entendimento hoje pacificado no Superior Tribunal de Justiça, a abolitio criminis temporária prevista no estatuto do desarmamento,


Outras questões do mesmo concurso: MPE PE / PJ (MPE PE) / 2014

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1ª Etapa - Prova Seletiva - Grupo Temático I
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1ª Etapa - Prova Seletiva - Grupo Temático II
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1ª Etapa - Prova Seletiva - Grupo Temático III
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1ª Etapa - Prova Seletiva - Grupo Temático IV
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