MatériasLegislação Específica dos Ministérios PúblicosLei nº 8.625/1993 (Lei Nacional Orgânica do Ministério Público)Das Garantias e Prerrogativas dos Membros do Ministério Público (arts. 38 a 42 da Lei nº 8.625/1993)
Das Garantias e Prerrogativas dos Membros do Ministério Público (arts. 38 a 42 da Lei nº 8.625/1993)
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Questões de Das Garantias e Prerrogativas dos Membros do Ministério Público (arts. 38 a 42 da Lei nº 8.625/1993)