Enunciados de questões e informações de concursos

Logotipo Pref Marília
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 1.079/1950 e Dec. Lei nº 201/1967 - Crimes de Responsabilidade
Comentário do professor Conteúdo teórico Detalhes da questão
Comentário não acessível
Os comentários dos professores estão disponíveis apenas para assinantes. Para visualizá-lo, renove sua assinatura ou, caso seja assinante, faça seu login.
Para ver as informações da questão é necessário somente estar logado, não é preciso ser assinante. Faça o login ou cadastre-se aqui agora mesmo.
Conteúdo teórico não acessível
O conteúdo teórico está disponível apenas para assinantes do Plano Avançado.
Para continuar estudando normalmente, renove sua assinatura!
Considere a seguinte situação hipotética.

Apura-se que o Prefeito de Antares poderia ter cometido crime de responsabilidade, pois há indícios de que ele haveria se utilizado, indevidamente, em proveito próprio, de bens e rendas públicos. No entanto, a apuração dos fatos deu-se em dezembro de 2016, ao final do mandato do Prefeito, que não havia sido reeleito. Mesmo assim, as investigações prosseguiram, e em dezembro de 2017, há provas suficientes para que o agora ex-Prefeito seja processado por crime de responsabilidade.
 
Nesse caso, considerando o previsto no Decreto nº 201/67 e nas Súmulas do Supremo Tribunal Federal, o ex-Prefeito
A resolução de questões só está disponível para assinantes.
Renove sua assinatura
Quer resolver esta questão e ver o comentário explicativo do professor? Cadastre-se e experimente o TEC!

spinner
Ocorreu um erro na requisição, tente executar a operação novamente.