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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto: Da Ação Popular (Lei nº 4.717/1965 e CF/1988)
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Hércules, cidadão devida e legalmente legitimado, moveu uma ação popular contra o Município e contra a autoridade municipal que autorizou, em tese, um ato causador de lesão aos cofres públicos da Municipalidade. Nessa situação, segundo o disposto na Lei da Ação Popular (Lei nº 4.717/65), é correto afirmar que o Ente Público envolvido
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