Assinale a alternativa que está de acordo com as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal.
A Justiça Estadual é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
É constitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
Norma legal que altera o prazo de recolhimento de obrigação tributária está sujeita ao princípio da anterioridade.