Apoio Jurídico

Caso pretenda decretar a intervenção federal em determinado Estado da Federação, o Presidente da República deverá levar em consideração que, segundo a Constituição Federal, essa medida

permite a suspensão excepcional da autonomia do ente federativo, podendo ser efetivada apenas nas situações expressamente indicadas na Constituição Federal.
não poderá suspender, ainda que temporariamente, o exercício das competências atribuídas aos Estados pela Constituição Federal, sob pena de ser violado o princípio federativo.
não poderá afastar autoridades estaduais, sob pena de ser violado o princípio democrático.
poderá ser determinada por prazo indeterminado, se as circunstâncias fáticas assim exigirem.
impede a edição de medidas provisórias pelo Presidente da República enquanto durar sua vigência.