Enunciados de questões e informações de concursos
Acerca do direito constitucional, julgue o item seguinte.
As leis complementares só podem tratar das matérias que a Constituição da República dispõe serem próprias dessa espécie normativa. Caracterizam-se, ainda, pelo fato de sua aprovação exigir maioria absoluta dos votos dos membros das duas Casas do Congresso Nacional, restando sujeitas, ainda, à sanção presidencial.
Outras questões do mesmo concurso: BACEN / Ana (BACEN) / 2000 / Contabilidade e Finanças
Questões comentadas
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