Enunciados de questões e informações de concursos
Julgue o item abaixo, relativo a direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República.
Considere a seguinte situação hipotética:
Objetivando a obtenção de prova contra traficantes de substâncias entorpecentes, agentes da Polícia Federal interceptaram a transmissão de dados de alguns usuários da Internet. Assim, instruiu-se o inquérito com diversas mensagens interceptadas, originalmente direcionadas aos endereços eletrônicos de fornecedores e de usuários de drogas.
Nessa situação, a prova obtida seria lícita, já que o texto constitucional, embora assegure a inviolabilidade do sigilo da correspondência e das comunicações telefônicas e telegráficas, não estendeu essa garantia à comunicação de dados, tendo em vista o interesse público subjacente.
Outras questões do mesmo concurso: BACEN / Ana (BACEN) / 2000 / Contabilidade e Finanças
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