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Enunciados de questões e informações de concursos

Secretaria de Estado da Fazenda do Amapá
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 159 a 198 da Lei nº 66/1993)

#39574 FGV - 2010 - Auditor da Receita Estadual (SEFAZ AP)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Com relação ao julgamento do processo disciplinar, regulamentado pelo Regimento Jurídico dos Servidores Públicos do Estado do Amapá, considere as seguintes afirmativas:


I. O julgamento fora do prazo legal implica nulidade de processo.

II. Serão assegurados transportes e diárias ao servidor convocado para prestar depoimentos fora da sede de sua repartição, na condição de testemunha, denunciado ou indiciado.

III. Quando o relatório da comissão contrariar as provas dos autos, a autoridade julgadora poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

IV. Extinta a punibilidade pela prescrição, a autoridade julgadora determinará que seja cancelado o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.


Assinale:


Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ AP / ARE (SEFAZ AP) / 2010

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