é vedada a divulgação de informações relativas a representações fiscais para fins penais.
não é vedada a divulgação de informações relativas a inscrições na Dívida Ativa.
não é vedada a divulgação de informações relativas a parcelamento ou moratória.
admite-se o intercâmbio de informação sigilosa no âmbito da Administração Pública, desde que realizado mediante processo regularmente instaurado, garantindo-se o sigilo da informação.