Com relação ao duplo grau de cognição assegurado ao Processo Administrativo Tributário não é correto afirmar que:
fundamenta-se no artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal de 1988, que garante o contraditório e a ampla defesa, com os recursos inerentes, tanto no processo judicial como no administrativo.
assegura a revisão da decisão administrativa pelo Poder Judiciário.
impede que União, Estados, Distrito Federal e Municípios estabeleçam instância única para julgamento das lides administrativas.
é assegurado indistintamente a todos os contribuintes.