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Com relação aos princípios constitucionais de Direito Penal, examine as seguintes afirmativas:
I. reza o princípio da reserva legal que não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal.
II. de acordo com o princípio da irretroatividade, a lei penal não retroagirá, salvo disposição expressa em lei.
III. segundo o princípio da pessoalidade, nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, independentemente do limite do valor do patrimônio transferido.
Assinale:
Outras questões do mesmo concurso: SEFAZ AP / ARE (SEFAZ AP) / 2010
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Prova 2
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