#381879 CEBRASPE (CESPE) - 2013 - Notário e Registrador (TJ PI)/Provimento

Com relação aos procedimentos e à competência em processo penal, assinale a opção correta.

A competência determinada pelo foro por prerrogativa de função, ao afastar a regra do foro pelo lugar da infração, viola a teoria do resultado aplicada ao processo penal.
Há prorrogação de competência por meio da continência quando as infrações penais investigadas são desdobramentos de fatos ligados a inquérito policial em andamento e as provas obtidas em uma investigação podem influir nos rumos da outra.
Na sentença penal condenatória, o juiz poderá fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração e, ainda, processar e julgar a ação civil ex delicto.
A justa causa deve ser considerada como condição da ação penal, pois sua ausência implica a rejeição da denúncia ou queixa, nos termos da lei processual penal.
Prefeito municipal, no exercício de suas funções, é sempre julgado pelo tribunal de justiça do estado onde se localiza o município.