#381877 CEBRASPE (CESPE) - 2013 - Notário e Registrador (TJ PI)/Provimento

Com relação aos recursos em processo penal e ao habeas corpus, assinale a opção correta.

O recurso ex officio viola o princípio da inércia, não tendo sido previsto na CF.
A fuga do réu implica o reconhecimento da deserção e a consequente extinção do recurso sem análise do mérito.
Pela Teoria Brasileira do Habeas Corpus o remédio constitucional do habeas corpus é utilizado sempre que o indivíduo sofrer ou se achar em iminente perigo de sofrer violência, ou coação, por ilegalidade ou abuso de poder.
É vedada a conversão de habeas corpus impetrado como preventivo em liberatório, em face da sua natureza jurídica.
Contra a decisão do juiz da execução penal que indeferiu pedido de remição penal cabe apelação.