#381867 CEBRASPE (CESPE) - 2013 - Notário e Registrador (TJ PI)/Provimento

Atenção: Esta questão está desatualizada.

No que se refere à medida de segurança e à sua execução, assinale a opção correta.

A duração máxima do cumprimento da medida de segurança aplicada por sentença transitada em julgado é de trinta anos.
Aplicada a medida de segurança, o prazo mínimo de internação deve ser de três anos, devendo a perícia médica realizar-se ao termo do prazo mínimo fixado e repetir-se a cada ano, ou a qualquer tempo, se o determinar o juiz da execução.
A medida de segurança que substitui a pena privativa de liberdade aplicada em condenação transitada em julgado, em razão de ser o condenado acometido de doença mental no curso da execução penal, terá como limite de duração a pena máxima prevista em lei para o crime praticado.
A prescrição da pretensão punitiva da medida de segurança é calculada com base na pena mínima cominada ao tipo penal atribuído ao agente.
A prescrição da pretensão executória da medida de segurança é calculada com base na pena máxima cominada ao tipo penal atribuído ao agente.