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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Sergipe
Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Penal e Processual Penal Especial
Assunto: Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo

#331112 FCC - 2015 - Juiz Estadual (TJ SE)

A conduta de quem exige, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida, para deixar de lançar ou cobrar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente, configura um delito


Outras questões do mesmo concurso: TJ SE / JE TJSE / 2015

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Prova Objetiva Seletiva - Bloco I
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Prova Objetiva Seletiva - Bloco II
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Prova Objetiva Seletiva - Bloco III
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