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Questão 1 de 1
Matéria:
Legislação Civil e Processual Civil Especial
Assunto:
Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985 e CF/1988)
#331094
FCC
-
2015 - Juiz Estadual (TJ SE)
O inquérito civil público
é condição para o ajuizamento de Ação Civil Pública sua instauração.
é instrumento investigatório exclusivo do Ministério Público.
é um instrumento necessário para a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta
pode ser arquivado definitivamente pela autoridade que o instaurou.
deve garantir o contraditório e a ampla defesa.
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