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Enunciados de questões e informações de concursos

Tribunal de Justiça de Sergipe
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Penal
Assunto: Jurisprudência sobre Crimes em Licitações e Contratos Administrativos

#331107 FCC - 2015 - Juiz Estadual (TJ SE)

Ponto de Exclamação Atenção: Esta questão está desatualizada.

Segundo entendimento dos Tribunais Superiores, para a caracterização de crime de licitação, previsto no artigo 89 da Lei n.º 8.666/1993 (Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade),


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Prova Objetiva Seletiva - Bloco II
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Prova Objetiva Seletiva - Bloco III
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