#3261315 AOCP - 2024 - Advogado (FMSSL)

Sobre a administração municipal, assinale a alternativa correta segundo a Lei Orgânica do Município de São Leopoldo.

A administração municipal é constituída dos órgãos integrados à estrutura administrativa da Prefeitura, excluídas as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações públicas.
É vedado ao Município instituir e arrecadar tributos, de modo que toda a receita municipal provém da participação em tributos da União e do Estado.
A publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social e pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
A execução das obras e serviços públicos municipais dispensa prévio projeto elaborado segundo as normas técnicas adequadas, comumente exigido pela iniciativa privada.
As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado, prestadoras de serviços públicos, responderão pelos danos que seus agentes, nesta qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa.