#3261318 AOCP - 2024 - Advogado (FMSSL)

De acordo com a Portaria nº 1.820/2009 do Ministério da Saúde, que dispõe sobre os direitos e deveres dos usuários da saúde, assinale a alternativa correta.

As receitas e prescrições terapêuticas podem conter textos, em códigos ou abreviaturas, para melhor esclarecimento sobre as condições do usuário da saúde.
Nas situações de urgência e emergência, o usuário de saúde deve procurar atendimento na unidade hospitalar mais próxima do seu domicílio, sob pena de ser-lhe negado cuidado.
O recebimento dos medicamentos prescritos que compõem a farmácia básica depende de requerimento junto ao Ministério da Saúde.
Toda pessoa tem direito ao acesso a bens e serviços ordenados e organizados para garantia da promoção, prevenção, proteção, tratamento e recuperação da saúde.
O encaminhamento pela Atenção Básica às especialidades e aos hospitais será estabelecido em função da preferência do usuário da saúde, independentemente da necessidade de saúde e indicação clínica.