#3261348 AOCP - 2024 - Advogado (FMSSL)

Conforme consta na Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto Lei nº 5.452/1943, NÃO compete às Varas do Trabalho

conciliar e julgar os dissídios concernentes a remuneração, férias e indenizações por motivo de rescisão do contrato individual de trabalho.
julgar os embargos opostos às suas próprias decisões.
conciliar e julgar as ações entre trabalhadores portuários e os operadores portuários ou o Órgão Gestor de Mão de Obra (OGMO) decorrentes da relação de trabalho.
decidir quanto à homologação de acordo extrajudicial em matéria de competência da Justiça do Trabalho.
conciliar e julgar os dissídios resultantes de contratos de empreitadas em que o empreiteiro não seja operário ou artífice.