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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Niterói
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário (arts. 151 a 155-A do CTN)

#311940 FGV - 2015 - Agente Fazendário (Pref Niterói)

No que se refere à obrigação e crédito tributários, e considerando o disposto no Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir:


I. Lei específica deve tratar das formas e condições para a concessão de parcelamento.


II. A concessão de liminar em ação cautelar ou de moratória suspende a exigibilidade de crédito tributário e são causas de dispensa do cumprimento das obrigações acessórias correspondentes à obrigação principal cujo crédito seja suspenso.


III. Não emitir nota fiscal em operações de venda de livros não é suficiente para que esta obrigação acessória se transforme em obrigação principal com relação à penalidade pecuniária.


Está correto somente o que se afirma em:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Niterói / Ag Faz (Pref Niterói) / 2015

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