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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Niterói
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Vigência e Aplicação da Legislação Tributária (arts. 101 a 106 do CTN)

#311935 FGV - 2015 - Agente Fazendário (Pref Niterói)

A lei tributária será aplicada a fatos que venham a ocorrer após sua vacatio legis, se houver, e também a fato pretérito quando:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Niterói / Ag Faz (Pref Niterói) / 2015

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