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Enunciados de questões e informações de concursos

Prefeitura Municipal de Niterói
Questão 1 de 1
Matéria: Direito Tributário
Assunto: Espécies Normativas Aplicadas ao Direito Tributário (art. 146 e 146-A da CF/1988)

#311929 FGV - 2015 - Agente Fazendário (Pref Niterói)

A espécie normativa encarregada de dispor sobre conflitos de competência em matéria tributária entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios é:


Outras questões do mesmo concurso: Pref Niterói / Ag Faz (Pref Niterói) / 2015

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