#3035433 Instituto AOCP - 2024 - Analista Judiciário (TRF 2ª Região)/Administrativa

Nos termos da Lei nº 13.869/2019, que dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade, assinale a alternativa correta.

É efeito automático da condenação tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
Os crimes previstos na lei de abuso de autoridade são de ação penal pública condicionada à representação.
A perda do cargo, mandato ou função pública não é efeito automático da condenação, podendo ser aplicada quando verificada a existência de maus antecedentes.
Na condenação por crimes de abuso de autoridade, a lei veda a aplicação cumulativa de penas restritivas de direitos.
A inabilitação para o exercício de cargo, mandato ou função pública, pelo período de 1 (um) a 6 (seis) anos, é um dos efeitos da condenação, porém não automático, devendo ser motivado na sentença.