#3035413 Instituto AOCP - 2024 - Analista Judiciário (TRF 2ª Região)/Administrativa

Assinale a alternativa correta de acordo com a Lei nº 9.784/1999, a qual regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

O processo administrativo não pode se iniciar de ofício, somente a pedido de interessado.
A referida lei, especialmente no que diz respeito ao prazo decadencial para a revisão de atos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, pode ser aplicada, de forma subsidiária, aos estados e municípios, se inexistente norma local e específica que regule a matéria.
Pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
O ato de delegação é irrevogável.