#3035416 Instituto AOCP - 2024 - Analista Judiciário (TRF 2ª Região)/Administrativa

De acordo com o disposto na Lei nº 14.133/2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), é obrigatória a celebração de termo aditivo para alteração do contrato administrativo na hipótese de

variação do valor contratual para fazer face ao reajuste ou à repactuação de preços previstos no próprio contrato.
atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato.
alterações na razão ou na denominação social do contratado.
empenho de dotações orçamentárias.
alteração unilateral do contrato que aumente ou diminua os encargos do contratado, caso em que a Administração deverá restabelecer o equilíbrio econômico-financeiro inicial.