No que se refere à acumulação de posições remuneradas (cargos, empregos ou funções), conforme entendimento jurisprudencial dominante, o regime constitucional dos servidores públicos vigente
caracteriza como acumulação a participação de servidores públicos em conselhos de administração e fiscal de empresas estatais.
exige que sejam somadas as respectivas remunerações, para fins de aplicação do teto constitucional.
garante a transferência de vantagens obtidas em um cargo, para o outro cargo, por força da regra do direito adquirido.
permite a acumulação independentemente de limite infraconstitucional de jornada semanal, exigida apenas a compatibilidade de horários.