#3023133 FCC - 2024 - Analista Judiciário (TRF 3ª Região)/Judiciária/"Sem Especialidade"

O Código Tributário Nacional (CTN) traz regras sobre a legislação tributária, inciusive quanto à vigência, aplicação, interpretação e integração das normas tributárias, dispondo que:

I . A aplicação da norma tributária não pode ser retroativa em nenhuma circunstância, jamais se aplicando a ato ou fato pretérito.

II. Para fins de interpretação da legislação tributária, poderá haver o emprego da analogia, que poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.

III. A lei tributária que define infrações interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

IV. A expressão "legislação tributária• compreende as leis, os tratados e as convençoes internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e suas relaÇOes jurídicas. Assim, por exemplo, um Decreto Federal que versa sobre Imposto Renda e foi expedido pela autoridade administrativa da Receita Federal está compreendido no conceito de ' legislação tributária" do CTN.

Está correto o que consta APENAS de