"Sem Especialidade"

Alice conduzia seu veiculo. em determinada rodovia federal, em velocidade superior é permitida. sendo parada em posto da policia rodoviária federal e multada pelo agente federal que ali trabalhava. Neste momento, passou a ofende-lo verbalmente em razão da função. Alice foi conduzida à repartição pública competente para lavratura de Termo Circunstanciado objetivando apuração de crime, em tese, de desacato. Os autos foram encaminhados ao Ministério Público Federal, após a colheita de todas as informações necessárias e, por não fazer jus a qualquer beneficio, em razão de possuir péssimos antecedentes e ser reincidente, Alice é denunciada pelo Ministério Público Federal pelo crime do artigo 331, do Código Penal (desacato), seguindo-se o rito do procedimento sumaríssimo previsto na lei n" 9.099/1995 (art. 1º da l ei nº 10.259/2001). O Magistrado competente, em decisão fundamentada, rejeita a denúncia apresentada pelo Parquet. Nesse caso, Inconformado, o Ministério Público Federal poderá interpor