"Sem Especialidade"

A empresa "X", declarada inidônea, é admitida pelos funcionários públicos José, Mônica e Rubens, à licitação promovida pelo órgão federal em que lotados. Nesse caso, nos lermos preconizados pelo Código Penal, José, Mônica e Rubens cometeram, em tese, o crime de

Modificação ou pagamento irregular em contrato administrativo - artigo 337-H, do Código Penal.
Frustração do caráter competitivo de licitação - artigo 337-F, do Código Penal.
Contratação inidônea - artigo 337-M, do Código Penal.
Fraude em licitação ou contrato - artigo 337-L, do Código Penal.
Afastamento de licitante - art. 337-K, do Código Penal.